A Câmara Municipal de Sete Lagoas manteve, em votação única, dois vetos totais encaminhados pelo prefeito Jeferson Douglas Soares Estanislau a projetos que haviam sido aprovados anteriormente pelo próprio Legislativo. Com a decisão, deixam de avançar, nos termos propostos, medidas relacionadas à gratuidade temporária no estacionamento rotativo “Faixa Azul” para idosos e pessoas com deficiência e à criação de diretrizes para implantação de um centro municipal voltado ao empréstimo de equipamentos médicos e hospitalares para cuidados em domicílio.
Os vetos mantidos atingem o Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025 e o Projeto de Lei nº 707/2025. Em ambos os casos, o plenário decidiu manter a posição do Executivo, o que impede que os textos se tornem lei municipal. A sessão também chamou atenção por causa do contraste entre o resultado da votação inicial dos projetos e o desfecho após a análise dos vetos.
PL 188/2025 previa até três horas de gratuidade no Faixa Azul
O Projeto de Lei Ordinária nº 188/2025 tratava do sistema de estacionamento rotativo pago em Sete Lagoas, conhecido como “Faixa Azul”. A proposta previa a concessão de até três horas de gratuidade para idosos e pessoas com deficiência, com alteração na Lei Municipal nº 7.575/2008, que regulamenta o serviço na cidade.
De acordo com o texto aprovado anteriormente pelos vereadores, a medida buscava estabelecer um período de isenção para dois grupos específicos, vinculando a gratuidade ao tempo de uso do estacionamento rotativo. Após a aprovação, o projeto recebeu veto total do Executivo e, por isso, voltou ao plenário para a votação que decidiria se os vereadores derrubariam ou manteriam a decisão do prefeito.
Na votação do veto, 12 vereadores votaram pela manutenção do veto total, impedindo que o projeto entrasse em vigor. Quatro parlamentares votaram contra a manutenção do veto — ou seja, pela derrubada do veto e pela possibilidade de o texto aprovado anteriormente passar a valer como lei municipal.
Votaram contra a manutenção do veto:
- Caio Valace
- Deivysson do Acolher
- Ivson
- Heloísa
Com o resultado, a proposta de gratuidade de até três horas no “Faixa Azul”, da forma como estava prevista no PL 188/2025, não segue para promulgação como lei.
Caio Valace mantém o mesmo voto e se posiciona contra o veto
Entre os votos contrários à manutenção do veto, o de Caio Valace foi citado por ter repetido o posicionamento da etapa anterior, quando a Câmara aprovou a matéria. Na votação do veto, o vereador voltou a votar no sentido de permitir que o texto aprovado entrasse em vigor, mantendo a linha adotada na análise original do projeto.
Além de Caio Valace, Deivysson do Acolher, Ivson e Heloísa também votaram contra a manutenção do veto, defendendo a derrubada da decisão do Executivo no caso do PL 188/2025.
PL 707/2025 criava diretrizes para centro municipal de equipamentos médicos
Na mesma sessão, os vereadores também mantiveram o veto total ao Projeto de Lei nº 707/2025, de autoria da vereadora Sílvia Regina. O texto instituía diretrizes para implantação do Centro Municipal de Concessão de Uso de Equipamentos Médicos e Hospitalares para Cuidados em Domicílio.
O projeto previa o empréstimo gratuito, via comodato, de equipamentos como cadeiras de rodas, muletas, andadores, cadeiras de banho, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares, colchões especiais, próteses e outros itens voltados a pacientes atendidos pelo SUS e a pessoas sem condições financeiras para aquisição por conta própria.
Segundo a proposta, o centro teria critérios de prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade e poderia receber equipamentos por doações e parcerias. A justificativa apresentada na tramitação era de que a política teria alcance social e baixo impacto financeiro para o município, ao aproveitar a possibilidade de captação e reaproveitamento de itens por meio de parcerias e doações.
Apesar da aprovação anterior na Câmara, o projeto foi vetado integralmente pelo Executivo e, ao retornar ao plenário, teve o veto mantido, interrompendo o avanço do texto como lei municipal.
Efeito prático da votação
Com a manutenção dos dois vetos, os projetos PL 188/2025 e PL 707/2025 não se transformam em lei. Na prática, a gratuidade de até três horas no estacionamento rotativo “Faixa Azul” para idosos e pessoas com deficiência e as diretrizes para implantação do centro municipal de concessão de equipamentos médicos domiciliares deixam de avançar nos termos aprovados pelos vereadores.
As votações também reforçaram a atenção sobre como o Legislativo se posiciona quando uma proposta retorna à pauta após veto do Executivo, já que essa etapa exige uma nova deliberação dos parlamentares e pode produzir resultado diferente do registrado na aprovação inicial do projeto.