A cobrança do vereador Caio Valace por uma Câmara de Compensação Tarifária para organizar os repasses do sistema e enfrentar a crise do transporte público em Sete Lagoas ganhou novo capítulo com a publicação, pela Prefeitura, do Decreto nº 7.719, de 2 de março de 2026, que regulamenta a criação e o funcionamento da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) do Sistema Unificado de Transporte Coletivo do município. O tema se tornou centro do debate político na reunião plenária do dia 24 de fevereiro de 2026, quando o presidente da Coopersellta, Geraldinho Canhoto, participou da Tribuna do Povo e o vereador apontou o que classificou como “colapso” e precarização do serviço, defendendo ação imediata do Executivo.
No plenário, Caio Valace sustentou que o transporte público não pode ser tratado como um problema exclusivo das empresas e cobrou que o poder público assuma protagonismo com medidas de governança. Para ele, a Câmara de Compensação é a chave para “cortar” o impasse e reorganizar o fluxo financeiro do sistema. “Precisamos de iniciativa. O Executivo tem que enfrentar isso de frente. Câmara de Compensação, já, para a gente ter um corte definitivo nessa situação. Depois, nós temos que passar para o subsídio, porque nós não conseguimos mais sustentar o transporte sem o subsídio da prefeitura. Qualquer outra alternativa é mera especulação”, afirmou.
A crítica do vereador também se apoiou no relato de precariedade do serviço, atingindo diretamente quem depende do transporte no cotidiano. “O nosso usuário está mal servido com o transporte público, não só na quantidade de horários, mas também na qualidade dos ônibus. Não dá mais para essa mentalidade que impera dentro da gestão pública em Sete Lagoas de que transporte público é problema das empresas. Nós estamos assistindo visivelmente o sucateamento da frota. Quem está ficando prejudicado é o trabalhador. O transporte está em colapso. O problema é sério”, disse Caio Valace na sessão.
Tribuna do Povo reforça cenário de tensão e disputa por repasses
A presença de Geraldinho Canhoto, presidente da Coopersellta, na Tribuna do Povo, deu peso ao debate ao trazer para o centro da sessão o efeito prático da crise na ponta: trabalhadores e operadores pressionados por um sistema que, segundo o que foi exposto, enfrenta muitas dificuldades. Em sua fala, ele afirmou que a cooperativa estaria sendo prejudicada pela falta de recebimento da compensação. “Nós estamos tendo o nosso direito lesado, nós estamos trabalhando sem receber”, declarou. A concessionária TURI estaria atrasando repasses há alguns meses para a cooperativa, agravando o risco de paralisações e descontinuidade do serviço. O impasse foi judicializado e a cooperativa busca garantir o recebimento do que considera devido.
É justamente aí que a Câmara de Compensação aparece: um mecanismo pensado para organizar a arrecadação e a distribuição da receita, reduzir disputas recorrentes sobre repasses e dar previsibilidade ao fluxo financeiro, permitindo que cada operador enfrente seus próprios problemas financeiros sem transferir o custo do conflito para o usuário e o trabalhador.
A Câmara de Compensação (ou Câmara de Compensação Tarifária – CCT) é um sistema centralizador voltado à gestão financeira, garantindo a distribuição correta da receita das passagens entre os diferentes operadores. Na prática, é a estrutura que organiza o “encontro de contas” do sistema e busca impedir que a arrecadação fique travada ou dependa apenas de acordos frágeis entre as partes.
Decreto de 2 de março regulamenta CCT e estabelece modelo de gestão
Dias após a sessão de 24 de fevereiro, a Prefeitura informou ter regulamentado a Câmara de Compensação Tarifária por meio do Decreto nº 7.719, publicado em 2 de março de 2026. No texto divulgado pelo Executivo, a medida foi apresentada como iniciativa para aprimorar a gestão e a transparência do sistema operacional da bilhetagem eletrônica, com o objetivo de garantir equilíbrio econômico-financeiro e qualidade dos serviços.
A Câmara ficará vinculada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e terá o formato de órgão colegiado com autonomia técnica e imparcialidade, responsável por consolidar, processar e distribuir as receitas provenientes da bilhetagem eletrônica. Entre as finalidades descritas, está a garantia da correta distribuição de receitas entre empresas, transparência dos dados gerados pela bilhetagem eletrônica e padronização dos procedimentos de arrecadação e compensação financeira.
O Executivo também informou que o colegiado será composto por representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, da concessionária TURI e da COOPERSELTA, com paridade na tomada de decisões. No escopo apresentado, a Câmara terá competência para processar dados da bilhetagem, calcular valores devidos, fiscalizar demonstrativos de compensação e atuar na resolução de conflitos.
