Sete Lagoas lança programa de recuperação de dívidas com até 100% de desconto em juros e multas

A Câmara aprovou e a Prefeitura de Sete Lagoas sancionou a Lei nº 10.189/2025, instituindo o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos, que oferece descontos expressivos em juros e multas para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

O programa abrange diversos tributos e taxas, incluindo IPTU, ISSQN, ITBI autuado, taxas de fiscalização, coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do SAAE. Débitos inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados também podem ser incluídos no programa.

Prazos e descontos

Os contribuintes têm duas opções para aderir ao programa:

• Até 30 de setembro de 2025: desconto de 100% sobre juros e multas, com pagamento em até 3 parcelas mensais.

• Até 30 de novembro de 2025: desconto de 80% sobre juros e multas, com pagamento em até 6 parcelas mensais, desde que quitadas ainda dentro do exercício financeiro de 2025.

A primeira parcela ou o pagamento à vista deve ser efetuado em até 5 dias após a adesão. O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela implica no cancelamento dos benefícios, com o débito retornando ao valor original, acrescido de juros, multas e correção monetária.

 Exceções

A anistia não se aplica a:

• Juros e multas sobre ISSQN retido na fonte e não recolhido.

• Débitos do Simples Nacional não recolhidos.

• Juros e multas sobre ISSQN de autônomos, taxas municipais

• Débitos de natureza contratual, indenizações ao município e multas fiscais isoladas por descumprimento de obrigação acessória.

 Como aderir

A adesão deve ser formalizada por meio de formulário próprio, disponível na Central de Atendimento ao Contribuinte (CECON), localizada na Av. Coronel Altino França, 312 – Centro (Orla da Lagoa Paulino), ou nas unidades de atendimento do SAAE.

Ao aderir, o contribuinte faz a confissão irrevogável da dívida e renuncia a qualquer defesa ou recurso, seja administrativo ou judicial. Em casos de dívidas judicializadas, será necessário o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do acordo.

 Compromisso com a população

O vereador Caio Valace (PDT) enfatiza a importância da medida: “Esta é uma ação que traz justiça fiscal, permite que os cidadãos coloquem suas contas em dia e fortalece a arrecadação para investimentos em áreas essenciais.”

A previsão é de que a anistia gere uma arrecadação de mais de R$ 35 milhões, recursos que serão fundamentais para investimentos em infraestrutura, educação, saúde e outras áreas essenciais.