Isenção de IPTU para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas!

Você sabia que os titulares de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida em Sete Lagoas estão isentos do pagamento de IPTU? 

Conforme a Lei Municipal Complementar Nº 130 de 12 de Novembro de 2009, todo cidadão contemplado com o Minha Casa Minha Vida pode ter direito à isenção no IPTU 2024.

Com o relançamento do programa pelo Governo Federal em 2023, fica ainda mais fácil realizar o sonho da casa própria para os brasileiros. Em Sete Lagoas, as famílias residentes em empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida com renda familiar mensal de até 6 salários mínimos e que residam no município há pelo menos três anos estão isentas do imposto.

Muitas pessoas podem estar pagando sem necessidade! Por isso, solicitei junto ao Departamento do IPTU na Central de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura de Sete Lagoas a baixa de todas as cobranças de 2002 para trás dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida que se encaixam nos critérios para não pagamento do imposto.

Além disso, quase 19 mil famílias já estão isentas do pagamento do imposto em Sete Lagoas graças ao IPTU Social, originado de uma lei de minha autoria. Está isento quem paga até R$ 105,19 pelo imposto.