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Sete Lagoas, MG
O Programa Ambulante Legal, projeto de autoria do vereador Caio Valace, presidente da Câmara Municipal, abriu mais uma oportunidade para que os ambulantes de Sete Lagoas regularizem sua situação.
“O nosso trabalho é levar dignidade para os ambulantes da nossa cidade, que era ilegal, se tornar legal. É o direito indo ao encontro dos nossos trabalhadores que vendem seus produtos pelas vias da nossa cidade, levando o pão de cada dia a suas famílias”, ressaltou Valace.
Os interessados em se credenciar como ambulantes e atividades afins deverão comparecer na Semadetur, na Avenida Dr. Renato Azeredo, nº 5.325, bairro CDI II (ao lado do Horto Municipal), no período de 09h às 11h30 e de 13h30 as 16h, de segunda-feira à sexta-feira, com a documentação exigida no edital de credenciamento.
O Credenciamento nº 003/2023 atende às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 250/2021 e no Decreto nº 6.546/2021, além do Termo de Referência do programa.
Mais informações com a Comissão Permanente de Licitação: (31) 3779-3700.
Edital de Credenciamento Ambulante Legal - 3426Kb
Termo de Referência Ambulante Legal - 205Kb
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