Vereadores já iniciam retirada de matérias legislativas antirregimentais na Câmara Municipal de Sete Lagoas

Vereadores da Câmara Municipal de Sete Lagoas já iniciaram o processo de retirada de matérias legislativas antirregimentais, após questionamentos de alguns dos pares sobre suposto boicote e usurpação na Casa Legislativa. Caio Valace se reuniu com os vereadores na manhã desta sexta-feira (24/02) para mais uma vez esclarecer e reafirmar as medidas que vêm sido tomadas desde que tomou posse como presidente da Câmara.

De acordo com Art. 146 do Regimento Interno, a Presidência devolverá ao seu autor qualquer proposição que versar matéria alheia à competência da Câmara; evidentemente inconstitucional; antirregimental; e/ou com expressão ofensiva.

Imediatamente após reunião, já começou o processo de retirada de matérias por parte de alguns dos edis, o que demonstra, na prática, que Caio Valace está no caminho certo quanto aos princípios de uma gestão legal e eficiente.

ENTENDA:

Em 1º de janeiro, o vereador Caio Valace foi empossado presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, para o biênio 2023/2024. Colocar a Casa em ordem é um dos principais objetivos dessa gestão, e mudanças administrativas vêm sendo realizadas para tal. Uma delas é quanto a apresentação de matérias legislativas por parte dos vereadores, praticadas com irregularidades, que foram camufladas de biênio a biênio. As mudanças decorrem da nova gestão, que objetiva legislar nas conformidades da lei, a fim de evitar embaraços e burocratização para desempenho das funções atribuídas aos vereadores.

“A função legislativa vem sendo analisada sem qualidade, e o que se discute com os vereadores é a banalização do processo legislativo. Efetivamente, são protocolados diariamente um número expressivo de Requerimentos e Pedidos de Providência produzidos sem eficácia, já que a denominação e destinação correta de cada uma delas não é observada durante a protocolização na secretaria da Câmara. Desta forma, várias matérias acabam sendo indeferidas, e se tornam apenas números para se apresentar à população”, observa Caio Valace.

De janeiro a dezembro de 2022, por exemplo, foram apresentados pelos 17 vereadores de Sete Lagoas 4058 Pedidos de Providência e 7452 Requerimentos. Já no ano de 2023, só entre janeiro e fevereiro, os números aumentaram significativamente: 1950 Requerimentos e 5422 Pedidos de Providência.  

“Há um desencontro no entendimento da legislação, sobre o que é Requerimento e Pedido de Providência, principalmente, e o que cada um deles se destina. Capina e limpeza, por exemplo, não é Requerimento, mas um Pedido de Providência que pode ser solicitado no site da Prefeitura, inclusive. É direito, e até dever funcional da Mesa Diretora e da presidência, contar com o assessoramento da Procuradoria na análise de legalidade e constitucionalidade de todas as proposições, razão pela qual solicitei que fosse feita a submissão prévia dos requerimentos à procuradoria”, ressalta o presidente.

Conforme o Art. 50 do regimento interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, compete ao presidente da Casa, no uso de suas atribuições, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos, bem como interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno. Desta forma, Caio Valace em nenhum momento fere tal regimento, ele apenas vem disciplinando os trabalhos legislativos, observando normas Constitucionais e Infraconstitucionais.

“Nenhum vereador é obrigado a conhecer a lei, mas ele tem direito a ter uma boa assessoria para fazê-lo e colocar em prática de forma legal e adequada, avaliando tecnicamente o que está sendo proposto para apreciação do Plenário. Todo esse esclarecimento tem o objetivo de tentar nivelar por cima os conteúdos das matérias que tramitam nessa Casa. Não é porque houve equívoco no passado quanto a tramitação, que somos obrigados a permanecer no erro. Precisamos dar um passo à frente na qualidade dos trabalhos porque somos objeto de avaliação da população, mas a população não quer quantidade, quer qualidade. Em um determinado momento, essa Casa ficou contaminada pela exigência de se apresentar um grande número de Requerimentos, mas precisamos partir agora para a qualidade deles”, finaliza Caio Valace.