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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos do fumo e bebidas alcoólicas destiladas vendidos no varejo.
O relator no colegiado, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), recomendou a aprovação da proposta. “O controle de mercadorias sensíveis, como cigarros e bebidas alcoólicas, deve ser feito de modo rigoroso, pois são itens sujeitos a uma tributação mais elevada”, disse.
A proposta, apresentada pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), insere a obrigatoriedade na Lei do Imposto de Consumo. O selo de IPI já existe nos cigarros. Para uma série de bebidas, atualmente é substituído por relatório eletrônico previsto na Instrução Normativa 1432/13 da Receita Federal.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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