As comissões permanentes do Senado cumpriram nesta semana mais uma etapa da tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 (PLN 5/2022). Cada colegiado apresentou as três emendas que têm direito ao Anexo de Prioridades e Metas e seguem agora para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O relator do PLDO é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que tem até sexta-feira (24) para publicar em avulso eletrônico as emendas. As indicações devem ter caráter institucional e representar interesse nacional.
A votação do relatório final na CMO está prevista para até 7 de julho. A partir daí, o parecer da CMO será encaminhado à Mesa do Congresso Nacional para votação em Plenário. Conforme a Constituição, os parlamentares têm até o dia 17 de julho para concluírem a votação. Se isso não for feito, o Parlamento fica impedido de entrar em recesso.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Emendas aprovadas pelas comissões | ||
| Comissões | Relator | Prioridades |
| Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) | Jean Paul Prates (PT-RN) | Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; Fomento ao setor agropecuário; Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária. |
| Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) | Angelo Coronel (PSD-BA) | Conservação e recuperação de bacias hidrográficas; Promoção do desenvolvimento de micro e pequenas empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor e artesanato; Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). |
| Comissão de Assuntos Sociais (CAS) | Eduardo Gomes (PL-TO) ad hoc | Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde; Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde; Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). |
| Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) | Daniella Ribeiro (PSD-PB) | Implantação de infraestrutura para o Projeto Norte e Nordeste Conectado; Formação e expansão da capacitação de recursos humanos nos setores de pesquisa tecnológica, empreendedorismo e inovação; Fomento à tecnologia agropecuária e aos recursos genéticos. |
| Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) | Jorge Kajuru (Podemos-GO) | Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Articulação de Política Pública sobre Drogas; Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. |
| Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) | Fernando Collor (PTB-AL) | Desenvolvimento sustentável local integrado; Infraestrutura turística; Estruturação e dinamização de atividades produtivas. |
| Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) | Humberto Costa (PT-PE) | Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; Políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres; Promoção e defesa de direitos para todos. |
| Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) | Confúcio Moura (MDB-RO) | Apoio ao desenvolvimento da educação básica; Apoio à infraestrutura da educação básica; Implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer. |
| Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) | Reforço às ações de defesa do consumidor, Gestão de sistemas de administração financeira; Auditoria interna para combate à corrupção. | |
| Comissão de Meio Ambiente (CMA) | Izalci Lucas (PSDB-DF) | Desenvolvimento sustentável da bioeconomia; Gestão do uso sustentável da biodiversidade e recuperação ambiental; Implementação de ações de cidadania e educação ambiental. |
| Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) | Esperidião Amin (PP-SC) | Difusão cultural e divulgação do Brasil no exterior; Recomposição do Núcleo do Poder Naval da Marinha do Brasil - construção das fragatas Classe Tamandaré (FCT) (Comando da Marinha); Aquisição de aeronaves de caça e sistemas afins - Projeto FX-2 (Comando da Aeronáutica). |
| Comissão de Segurança Pública (CSP) | Soraya Thronicke (União-MS) | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade; Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; Construção de Unidades Operacionais e Administrativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF). |
| Comissão Senado do Futuro (CSF) | Izalci Lucas (PSDB-DF) | Apoio ao desenvolvimento e à modernização de plataformas tecnológicas para fortalecimento do complexo industrial de saúde; Fomento à pesquisa e ao desenvolvimento voltados para inovação, tecnologias digitais e processo produtivoç Pesquisa e desenvolvimento de tecnologias agropecuárias. |
| Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) | Esperidião Amin (PP-SC) | Construção de trecho rodoviário na BR-319/AM, entre Manaus e a divisa entre o Amazonas e Rondônia; Adequação de trecho rodoviário da BR-163/SC, do município de São Miguel do Oeste (SC) até a divisa do estado com o Paraná; Adequação de trecho rodoviário da BR-470/SC, entre os municípios de Navegantes e Rio do Sul. |