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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (21) para discutir o descumprimento da Lei 10559/02, que trata do regime dos anistiados políticos.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos e que pediu o debate, disse que tem sido recorrente na Comissão de Anistia "o descumprimento da lei ao julgar os pedidos de anistia em tramitação naquele colegiado".
Confirmou presença na audiência o ex-conselheiro da Comissão de Anistia, Victor Neiva.
Hora e local
O debate será às 15 horas, no plenário 9.
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