Foi aprovado Projeto de Lei Complementar 11/2023, que desde 2021 vinha sendo estudado pelo corpo técnico do gabinete do vereador Caio Valace até ser apresentado para o Executivo, que isenta cerca de 19 mil famílias do pagamento do Imposto Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo valor da nota seja inferior ou até R$ 100. A medida, que seria válida somente em 2024, foi antecipada para este ano após aprovação – por unanimidade – da Lei Complementar 18/2023 do vereador e presidente da Câmara.

A medida vai beneficiar a população de baixa renda. A antecipação do benefício proposta por Caio Valace está valendo. “Cerca de 170 bairros da cidade serão beneficiados pela iniciativa. Destaca-se, por exemplo, o Residencial Jardim dos Pequis II, onde 99,21% dos proprietários de imóveis estarão isentos. Outro bairro amplamente abrangido é o Dona Silvia onde projeta-se que 97,87% dos moradores não vão pagar o IPTU a partir já deste ano”, ressaltou Caio Valace.

Confira os principais argumentos que justificam a isenção:

• Os beneficiários são, quase na sua totalidade, cadastrados em programas de transferência de renda, como o bolsa família, o que torna injusta a cobrança.
• Trata-se de pessoas que se enquadram em situações de pobreza ou extrema pobreza.
• O valor de IPTU devido é inferior ao custo operacional da cobrança (custo-benefício), tornando-se, assim, contraproducente para a própria administração.
• Melhor gestão da política tributária.
• Dos contemplados, 70%, já se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, resultando no acúmulo de milhares de Ações de Execução Fiscal, sem resultado objetivo.

Para o vereador Caio Valace, esta é uma medida que "permite mais eficiência na gestão dos tributos municipais e a promoção da justiça tributária é exatamente isso, quem pode pagar vai pagar e quem não pode, não paga. Nós não podemos sacrificar a nossa população, pois não é justo cobrar IPTU de quem está inserido no bolsa família, por exemplo. Não podemos cobrar igual, dos desiguais”, finalizou.

Abaixo, a lista completa dos bairros e o número de residências que não vão ser oneradas com o imposto: